Publicado em 22 de Agosto de 2026

Em abril, o governo federal renovou 13 concessões de distribuição de energia pelo país. A maior operação do setor, a de São Paulo, ficou de fora. Depois veio o processo de caducidade contra a Enel.

A Enel tem problemas conhecidos em São Paulo e precisa responder por eles. Mas uma coisa é cobrar a empresa pelo serviço; outra é tratar isso como justificativa suficiente para decidir o destino de uma concessão de mais de R$ 25 bilhões. Trata-se da maior operação de distribuição do país, responsável por atender a capital paulista e uma das regiões economicamente mais importantes do Brasil. É justamente aí que começam as dúvidas.

O apagão de dezembro de 2025 está no centra da discussão. O episódio foi grave e ocorreu durante um temporal extremo. A Enel pediu uma perícia independente para medir o impacto da tempestade sobre a rede, e o pedido foi negado.

Alexandre Silveira procurou a empresa e sugeriu a venda da operação. Agora, a Advocacia-Geral da União passou defende uma alternativa à caducidade: mudança de controlador acompanhada da renovação da concessão. Os interessados começaram a aparecer. Entre eles está a CPFL, controlada pela estatal chinesa State Grid, com presença relevante no setor elétrico brasileiro.

A partir daí, já não se discute apenas a qualidade do serviço. Há uma concessão bilionária em jogo e grupos interessados em assumir esse mercado. Sobre essa parte da história, faltam respostas: quanto custa a troca e o que o consumidor ganha com ela.

A própria ANEEL admitiu não ter feito estudo prévio capaz de demonstrar que uma mudança melhoraria o serviço ao consumidor. Discute-se substituir o dono antes de saber se isso resolve o problema usado para justificar a substituição.

Também falta saber quanto a operação custaria. A Medida Provisória 1.232, de 2024, abriu caminho para transferências de controle quando a concessionária perde condições de continuar operando. No Amazonas, uma mudança desse tipo veio acompanhada de reequilíbrios e de custos transferidos para a Conta de Consumo de Combustíveis para sustentar a transição.

Goiás é o outro precedente. A antiga distribuidora foi vendida à Equatorial. Logo após, os parâmetros de desempenho foram flexibilizados, e o reajuste que veio em seguida ficou perto de 20%.

As situações não são iguais, mas ambas mostram que trocar o controlador não faz desaparecer o passivo da concessão. Rede deteriorada, investimento atrasado, recuperação operacional e eventual indenização custam caro. E, quando o contrato precisa ser reequilibrado para tornar a operação viável ao novo controlador, alguém paga por isso.

Em São Paulo, pelo tamanho do mercado, pela importância econômica da região e pelo peso que essa infraestrutura tem para milhões de consumidores e empresas, uma mudança de controle exige um nível de transparência compatível com a relevância do ativo. Por isso causa estranheza que a solução societária avance enquanto as perguntas econômicas e regulatórias ficam para depois.

Se a concessão deve ser retirada da Enel, cabe à Aneel demonstrar tecnicamente por quê. Se o caminho escolhido for a venda do controle, as condições oferecidas ao comprador precisam ser conhecidas antes da assinatura, junto com a conta de qualquer reequilíbrio e de qualquer revisão das metas e obrigações do contrato.

Até agora, conhecemos em detalhe os problemas da Enel, pelos quais a empresa responde. Mas no destino da concessão, conduzido pelo governo, continua faltando o básico: quem vai ficar com a operação, em quais condições e quanto essa troca vai custar ao consumidor paulista.