A PEC do semipresidencialismo obteve as 171 assinaturas necessárias, chegando a 178. O texto foi protocolado.
O semipresidencialismo é um sistema de governo que combina elementos do presidencialismo e do parlamentarismo. Nele, o poder executivo é compartilhado entre um presidente da República, eleito pelo voto popular, e um primeiro-ministro, indicado pelo parlamento. Essa divisão procura estabelecer um equilíbrio entre os poderes, permitindo assim que o governo comporte um chefe de Estado e um chefe de governo, cada um com atribuições distintas.
No semipresidencialismo, o presidente da República tem funções institucionais e de representação nacional, atuando em áreas como política externa e defesa, além de nomear o primeiro-ministro. Já o primeiro-ministro é responsável pela administração do governo e pela condução das políticas internas, dependendo do apoio do parlamento para permanecer no cargo. Se perder essa sustentação, pode ser substituído sem a necessidade de um processo de impeachment.
Esse sistema é adotado em países como França e Portugal, onde se busca equilibrar a autoridade do chefe de Estado com a flexibilidade do parlamento na formação e dissolução do governo.
A elite política e intelectual do Brasil tem depositado muita confiança na estabilidade que esse arranjo institucional poderia trazer ao país.
Antes de falar sobre os possíveis efeitos da adoção desse regime, é preciso comentar o quão avançada está essa discussão no país. O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, juntamente com o ministro do STF, Gilmar Mendes, já debateram a necessidade e viabilidade do semipresidencialismo. O ministro chegou a protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição que previa uma reforma institucional para viabilizar essa mudança no sistema de governo.
A proposta de reforma institucional apresentada por Gilmar Mendes ao Senado Federal em 2017, busca modificar os dispositivos institucionais do sistema de governo brasileiro, introduzindo elementos do semipresidencialismo para promover maior estabilidade política e eficiência administrativa. Essa reformulação daria ao Congresso Nacional um papel mais relevante na governabilidade, permitindo que o parlamento substituísse o primeiro-ministro sem recorrer a processos de impeachment, considerados desgastantes e prejudiciais à estabilidade política. Segundo Mendes, essa mudança poderia evitar crises institucionais prolongadas, como as que ocorreram nos impeachments recentes da história brasileira.
Entretanto, não existe tratamento sem diagnóstico. A partir de um diagnóstico, podemos escolher o tratamento adequado para a doença institucional que se instalou no país. O semipresidencialismo resolveria quais dos nossos problemas institucionais? Ou a instabilidade, que é causada pelos péssimos quadros que ocupam altos postos nas instituições públicas? Resolveria o fisiologismo, que se caracteriza pelo uso de cargos, favores e benefícios em troca de apoio político, sem compromisso com princípios ideológicos ou programas de governo? Ou o patrimonialismo, que consiste em tratar a coisa pública como privada, administrando instituições como se fossem propriedades particulares?
Uma mudança tão radical em nosso arranjo institucional precisa ser debatida levando em consideração quais problemas serão de fato resolvidos. Antes de apresentar essa proposta à população, é essencial apresentar um diagnóstico claro e apontar o que essa reforma trará de benefícios reais ao país.
Também há de se reconhecer que o Brasil sofre com uma grave privação de cidadania – milhões de brasileiros não são politicamente integrados à nação. Como o semipresidencialismo auxiliaria nessa integração? E ainda há o risco de que esse modelo acabe burocratizando ainda mais a administração pública e os processos institucionais, justamente em um momento que demanda um projeto político de reconstrução nacional.
Talvez a solução não esteja apenas em uma reforma institucional, mas sim na formulação de um projeto de nação, que tenha como objetivo reinserir os cidadãos nos debates nacionais e a rearticulação dos setores e poderes atualmente alienados uns dos outros. O semipresidencialismo não pode se converter em mais uma promessa vazia, mais um sonho de transformar o Brasil em uma Canaã.