Publicado em 13 de Maio de 2026
O governo Lula anunciou nesta semana o programa Brasil contra o Crime Organizado e apresentou o total de R$ 11,1 bilhões como se fosse uma única fonte de recursos federais. A aritmética do pacote revela, no entanto, algo diferente do que a propaganda oficial sugere. Do valor anunciado, somente R$ 1,065 bilhão sai de fato do Orçamento da União. Os outros R$ 10 bilhões correspondem a empréstimos que o BNDES, o banco federal de desenvolvimento, oferecerá aos estados que aderirem ao programa, com juros abaixo do mercado. Na prática, a União coloca menos de 10% do dinheiro do pacote e leva 100% do crédito político pela operação.
Essa estrutura revela uma inversão de prioridades. O mesmo governo que vem repetindo não ter espaço fiscal para reduzir imposto sobre cesta básica, para ampliar crédito a pequenas e médias empresas ou para destravar o programa Nova Indústria Brasil encontrou R$ 10 bilhões no banco de desenvolvimento para financiar uma política de forte apelo de marketing em segurança pública. Quando o destino do recurso é produtivo, o discurso oficial é o da escassez fiscal; quando o destino é eleitoral, a escassez desaparece.
Há também um problema institucional. O BNDES foi criado em 1952 para financiar a capacidade produtiva do país, com investimentos de longo prazo que geram retorno econômico mensurável. Drones de inteligência penal e scanners corporais, por mais necessários que sejam à segurança pública, não geram retorno econômico equivalente. Quando o banco de desenvolvimento financia despesa operacional dos estados a juros subsidiados, é o contribuinte brasileiro que arca com a diferença, via Tesouro Nacional, entre o custo real do dinheiro e a taxa cobrada. Soma-se a isto uma dimensão federativa: a Constituição estabelece que segurança pública é responsabilidade dos estados, e ao oferecer crédito subsidiado vinculado à adesão ao programa federal, Brasília passa a determinar as prioridades operacionais das polícias estaduais sem reforma constitucional nem acordo formal entre os entes federativos.
O elemento mais problemático da peça publicitária é também o mais simples. O governo federal vende um programa de R$ 11 bilhões como se fosse investimento da União, quando R$ 10 desses bilhões são dívida que os estados vão pagar nos próximos anos. O governador de oposição que aderir ao programa estará usando o endividamento do próprio estado para financiar o palanque eleitoral do Planalto, e quem recusar será acusado de não querer combater o crime organizado. Acrescente-se que o programa não enfrenta as bases estruturais da economia das facções: não há mudança na legislação de lavagem de dinheiro, não há reforma do regime tributário dos combustíveis adulterados – hoje uma das principais fontes de arrecadação do PCC –, e não há instrumento novo de investigação financeira além da expansão de comitês já existentes.
A escolha que esse programa evidencia diz respeito a uma das poucas instituições estruturantes que ainda funcionam no Estado brasileiro. O BNDES pode continuar financiando o investimento de longo prazo que sustenta a base produtiva do país, ou pode ser transformado em caixa político disponível para qualquer prioridade eleitoral que apareça no calendário. O governo Lula escolheu a segunda via, e quer que os estados paguem a conta.
