Ao que tudo indica, ao menos no Brasil imaginário do senhor Armínio Fraga, o que está destruindo a economia é o salário mínimo. Mas não se ouve uma palavra, uma única vírgula da nossa classe falante a respeito do pandemônio que é a administração do dinheiro público.
Sabemos que o esquema de repartição dos poderes adotado no Brasil tem como objetivo fundamental evitar abusos de autoridade e garantir a liberdade por meio da separação e do equilíbrio entre três funções estatais: a Executiva, a Legislativa e a Judiciária. Essa divisão pressupõe independência funcional e harmonia entre os poderes, de modo que cada um exerça suas atribuições sem usurpar as competências dos demais.
O Poder Executivo é incumbido da administração do Estado, cabendo-lhe aplicar as leis, gerir políticas públicas e conduzir a política interna e externa, sendo representado em âmbito federal pelo Presidente da República e seus ministros.
O Poder Legislativo, por sua vez, tem a função de elaborar normas legais e fiscalizar os atos do Executivo, atuando como expressão institucional da vontade popular por meio do Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Já o Poder Judiciário é responsável por julgar segundo a neutralidade da norma legal desenvolvida pelo legislativo, resolvendo conflitos entre particulares, entre estes e o Estado, e entre os próprios entes estatais, tarefa que é atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
No entanto, no Brasil, a harmonia entre poderes já não existe, possibilitando, no máximo, uma competição harmônica entre os agentes públicos pela verba pública arrecadada. Aqui, temos as chamadas “emendas ao relator”, que são execuções orçamentárias aos parlamentares, ou seja: os fiscalizadores da execução do orçamento, movimentando dinheiro, nos deixa em uma encruzilhada: deixamos as execuções orçamentárias de parlamentares sem dispositivos institucionais de fiscalização legítimos e criamos mais órgãos fiscalizadores, ou atribuímos o papel de fiscalizador.
Nenhuma dessas saídas é institucionalmente saudável, ou minimamente viável, seja politicamente ou financeiramente.
Entretanto, nos últimos quatro anos, deputados e senadores destinaram mais de R$ 550 milhões em emendas individuais para estados e municípios com os quais não tinham qualquer ligação eleitoral no período. Seria como se um deputado eleito por Petrolina direcionasse recursos para construir uma unidade básica de saúde em Diadema. Embora essa prática não seja ilegal, ela contradiz com argumento frequentemente utilizado pelos parlamentares de que apenas eles conhecem as necessidades das regiões que representam e, portanto, estão aptos a alocar recursos de maneira eficaz para solucioná-las.
E além das execuções orçamentárias recentes do parlamento, o Supremo Tribunal Federal determinou — de forma monocrática — que as receitas próprias do Poder Judiciário da União, como taxas e custas processuais, não precisam mais respeitar o teto estabelecido pelo novo arcabouço fiscal. Essa decisão permite que tais recursos sejam utilizados livremente para financiar atividades específicas do Judiciário com base no princípio da autonomia orçamentária e na separação dos Poderes.
O que restou para o poder executivo? A diplomacia pertence às ONGs e órgãos multilaterais. A política econômica, aos bancos, e a segurança e a soberania não podem ser discutidas dentro das fronteiras brasileiras. Mas, segundo o dotô Armínio, o problema é o salário mínimo, não o caos institucional e a crise política nacional.